APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROLATADA NA FASE DE INSTRUÇÃO E SEM JULGAR O MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE O INFRATOR TER ATINGIDO A MAIORIDADE E POR TER SIDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO, EM OUTRA AÇÃO PENAL. PEDIDO VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM FASE DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, III, § 1º, DA LEI 12.594/2012, NO CASO CONCRETO. A SUPOSTA FALTA DE EFEITO PRÁTICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PORVENTURA APLICADAS, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, POIS A EVENTUAL CONDENAÇÃO SURTIRÁ EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL E PODERÁ IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA BASE DE FUTURA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063877-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).