TJSC 2014.063891-2 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo entre particular e empresa revendedora, com obrigação de levantamento da alienação fiduciária incidente sobre o bem, em razão de anterior contrato firmado com estabelecimento financeiro. Quitação pelo novo adquirente. Baixa do gravame não efetuado pela demandada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063891-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo entre particular e empresa revendedora, com obrigação de levantamento da alienação fiduciária incidente sobre o bem, em razão de anterior contrato firmado com estabelecimento financeiro. Quitação pelo novo adquirente. Baixa do gravame não efetuado pela demandada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063891-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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