TJSC 2014.063893-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CONTRADIÇÃO NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO À PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO. PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063893-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CONTRADIÇÃO NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO À PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO. PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063893-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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