APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, §1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINARES - NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - EIVA AFASTADA - TESE DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA A ADVOGADO DISSIMULADO - PODERES, ENTRETANTO, TAMBÉM CONFERIDOS A CAUSÍDICO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB - PROFISSIONAL HABILITADO QUE FORA O PETICIONANTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA - RESGUARDADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO - RECLAMO DOS RÉUS WELLINGTON THEIS E RAFAEL RIBEIRO PEIXER - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO RELACIONADO AO VEÍCULO TOYOTA COROLLA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS - RECONHECIMENTO DOS AGENTES CRIMINOSOS - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AUTORES - MAJORANTES DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AGNALDO CESAR TRUCCOLO NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, §1º) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - ÁLIBI APRESENTADO PELO RECORRIDO RESPALDADO PELOS DEMAIS DENUNCIADOS - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONSERVADA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL EXIGIDO NO TIPO PENAL EM QUESTÃO - PRESENÇA DE APENAS TRÊS CONDENADOS - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REQUERIDO PELO ACUSADO WELLINGTON THEIS - INACOLHIMENTO - ACUSADO QUE PERMANECERA PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO PELO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO E PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063894-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).