TJSC 2014.063896-7 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO (CID 10 E83.3). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS SOLUÇÃO DE FOSFATO E CACILTRIOL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. ART. 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063896-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO (CID 10 E83.3). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS SOLUÇÃO DE FOSFATO E CACILTRIOL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. ART. 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063896-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Caçador
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