APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA MUNICIPALIDADE A ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESTAÇÃO CONTINUADA A SER PRESTADA PELO PODER PÚBLICO. ACESSO À EDUCAÇÃO INTERLIGADO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO, GRATUITO E ADEQUADO AOS ESTUDANTES. SENTENÇA MANTIDA. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.021726-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063898-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).