APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 11 (ONZE) GRAMAS NO TOTAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA JÁ APLICADA ANTERIORMENTE E INEFICAZ. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. EXEGESE DO ART. 112, 1°, DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063921-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).