CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, PORÉM ALEGOU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. CONFISSÃO QUALIFICADA CORROBORADA AO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE NA ETAPA EXTRAJUDICIAL E CONFIRMARAM EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE TAMBÉM RECONHECERAM O ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PUGNADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AVALIADAS FUNDAMENTADAMENTE. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL QUANTO AS MAJORANTES DO ROUBO FIXADAS EM 2/3. CABIMENTO. PATAMAR APLICADO ACIMA DO MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECOMENDAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE O AUMENTO PARA DUAS CIRCUNSTANCIADORAS É DE 3/8, QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO CASO. PLEITEADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO QUE FICOU PRÓXIMA DE SE EFETIVAR. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE EM FACE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063923-7, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).