APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FALSIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA (CD's E DVD's). 1) ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTEÚDO DOS CD'S (DISCO COMPACTO) E DVD'S (DISCO DIGITAL VERSÁTIL) APREENDIDOS. DISPENSABILIDADE. FALSIDADE COMPROVADA PELO EXAME EXTERNO DOS PRODUTOS. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. "A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade". (STJ, AgRg nno REsp n. 1475684/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 14.10.2014). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula n. 502 do STJ). PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME DEFINIDO NO ART. 184, § 2º, DO CP, EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. "Não há que se falar em desproporcionalidade da pena cominada à violação de direitos autorais, quando comparada com reprimendas previstas para outros tipos penais, pois o próprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, entendeu que tal conduta merecia reprimenda considerável, especialmente pelos graves e extensos danos que acarreta, estando geralmente relacioanada à outras práticas criminosas, como a sonegação fiscal e a formação de quadrilha, entre outros". (STJ, HC n. 191568/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 07.02.2013). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E CONTEXTO SOCIAL ATUAL QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DOS FATOS. REPRESSÃO PENAL ESTATAL JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063926-8, de Itá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).