APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA INSUFICÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇAO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO depósito. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA IN CASU. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE QUE SE INICIA QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES. DEPÓSITOS PERFECTIBILIZADOS DE FORMA TEMPESTIVA. TOGADO QUE, ADEMAIS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA PEÇA VESTIBULAR, COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INCORREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE TÓPICO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, IGUALMENTE, DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A ELA INERENTES. VERSÃO DESCORTINADA. FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMUNICAR O JUÍZO SOBRE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ESTRATAGEMA SILENCIOSO QUE ENCEGUECEU O MAGISTRADO DE ORIGEM, ACARRETANDO NO EQUIVOCADO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, PRIVANDO INDEVIDAMENTE A DEMANDADA DA POSSE DO VEÍCULO. TENTATIVA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADA DE POSTERIOR QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU ANTES MESMO DA INAUGURAÇÃO DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 3, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CLARIVIDENTE CONDUTA TEMERÁRIA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 17, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA E INDENIZAÇÃO QUE, DE IGUAL FORMA, MERECEM PREVALECER. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. INACOLHIMENTO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE ASSUME O RISCO DE, COM BASE EM DECISÃO LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. INVIABILIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, CASO A FINANCEIRA PROCEDA À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE SENTENÇA EXTINTIVA E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA, PORQUANTO A EXPRESSÃO "IMPROCEDÊNCIA" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL EM DEBATE DEVE SER INTERPRETADA LATO SENSU, É DIZER, CONSIDERANDO O INSUCESSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO QUANTO AO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO REBALIZAMENTO. TESE ALBERGADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDADA QUE, TODAVIA, DEU CAUSA AO MANEJO DA ACTIO E, ADEMAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RECONHECEU A CAUSA DE PEDIR DA AUTORA AO PUGNAR PELA PURGAÇÃO DA MORA. CONFISSÃO DA INADIMPLÊNCIA, FATO IMPULSIONADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABENDO À RÉ ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, LEVANDO-SE EM CONTA OS BALIZAMENTOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063953-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).