APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) E QUE ESTÃO REPRESENTADOS POR PROCURADOR COMUM, CONSTANDO A OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ÚNICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARA O FIM DE QUITAR AS DÍVIDAS NÃO SALDADAS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DA APLICAÇÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA JUNTO AO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O INVOCADO RESGATE TOTAL DA APLICAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DOS ALUDIDOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. 2. Ausente o invocado ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. 3. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063955-0, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).