Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063959-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).