APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (3/5/2011). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 11/10/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. 2.1 DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.2 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/5/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063975-6, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).