APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE É FEITA PELA COMPARAÇÃO DOS ENCARGOS DO CONTRATO E OS INSTITUTOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA À COMPROVAÇÃO DA MORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). AVENTADA AUSÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEPÓSITO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDA EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNESSÁRIA NO CASO EM APREÇO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE JÁ APRESENTADOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063977-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).