TJSC 2014.063985-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM UM DOS FEITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS DEMAIS. REGISTROS, ADEMAIS, OCORRIDOS EM SITUAÇÃO SIMILAR À DOS PRESENTES AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063985-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM UM DOS FEITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS DEMAIS. REGISTROS, ADEMAIS, OCORRIDOS EM SITUAÇÃO SIMILAR À DOS PRESENTES AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063985-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão