APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE DEVERIA SER ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/4) FIXADO PELA TOGADA SINGULAR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. AGENTE QUE CONFESSA PRATICAR O COMÉRCIO ILÍCITO HÁ MAIS DE UM ANO. DECISUM QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS CONSIDERADAS GRAVES. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063993-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).