APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E DANO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. CRIME DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. POLICIAIS MILITARES QUE SURPREENDERAM O DENUNCIADO ANDANDO NA RUA COM UMA BOLSA FEMININA, INTACTA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ACUSADO QUE CHUTA A FECHADURA DO PORTA-MALAS DA VIATURA E EMPREENDE FUGA. MATERIALIDADE PROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA. NO ENTANTO, INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE DESTRUIR, INUTILIZAR E DETERIORAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO ANIMUS NOCENDI. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA COLENDA CORTE NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063994-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).