TJSC 2014.063995-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063995-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063995-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão