TJSC 2014.064002-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORA PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO. DECISÃO QUE É ANULADA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064002-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORA PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO. DECISÃO QUE É ANULADA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064002-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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