TJSC 2014.064010-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NA PRESENTE DEMANDA. VALIDADE DO LEILÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO APRESENTADO COMO TESE DEFENSIVA. IMÓVEL REGULARMENTE ARREMATADO E AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS DEMANDANTES. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064010-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NA PRESENTE DEMANDA. VALIDADE DO LEILÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO APRESENTADO COMO TESE DEFENSIVA. IMÓVEL REGULARMENTE ARREMATADO E AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS DEMANDANTES. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064010-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão