APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO OU AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL, SEM FIRMA RECONHECIDA DOS ENVOLVIDOS E DESPROVIDO DE PROVA DE QUITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A POSSE DEFENDIDA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ensinança de Ovídio Baptista Da Silva "como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de processo civil, processo de conhecimento, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 344). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064018-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).