TJSC 2014.064021-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. APREENSÃO DE 19 "PEDRAS" DE CRACK DE DINHEIRO. AUSENTE, PORÉM, O PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO CONCRETO DE QUE A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO EM LIBERDADE REPRESENTA, PARA A EFICÁCIA DO PROCESSO E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALGUM ÓBICE, NO MOMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS SÃO INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064021-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. APREENSÃO DE 19 "PEDRAS" DE CRACK DE DINHEIRO. AUSENTE, PORÉM, O PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO CONCRETO DE QUE A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO EM LIBERDADE REPRESENTA, PARA A EFICÁCIA DO PROCESSO E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALGUM ÓBICE, NO MOMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS SÃO INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064021-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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