TJSC 2014.064030-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PURGA DA MORA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DICÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064030-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PURGA DA MORA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DICÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064030-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Biguaçu
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