APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA DEMANDANTE. CLAMADA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. DETONAÇÃO DE ACTIO DECLARATÓRIA DE N. 030.13.000301-8 QUE VISA, BASICAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA PRESTAÇÃO DE N. 20, COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2012, E A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME A REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS OPERADA EM 2-1-13. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE, EM QUE PESE TRATAR-SE DO MESMO CONTRATO E DE PLEITOS IDÊNTICOS QUANTO À FINALIDADE, A CAUSA PETENDI DA PRESENTE PORFIA É A ANOTAÇÃO DESABONADORA REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 21, 22 E 23, COM VENCIMENTOS EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2013, PERFECTIBILIZADA EM 4-3-13. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM NO CLARIVIDENTE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. JULGAMENTO AUTÔNOMO DOS FEITOS QUE SE DENOTA IMPERATIVO, EM REVERÊNCIA AO DIREITO À AÇÃO E À IMAGEM DA HIPOSSUFICIENTE (ART. 5º, INCISOS V, X E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVO RETORNO DO FEITO PARA A ORIGEM, PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064037-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).