APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DO AUTOR E RÉU. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SEJA VERIFICADA ATRAVÉS DA TAXA CONTRATUAL PREVISTA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL". NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓPRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÍNDICE CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP. REPRESENTATIVOS E CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. CONTRATO FIRMADO APÓS AQUELA DATA. TARIFA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE GRAVAME. RESPALDO LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE PACTUADA. O ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. ENCARGO COM TRÍPLICE FUNÇÃO: REMUNERAR O BANCO PELO CAPITAL EMPRESTADO (JUROS REMUNERATÓRIOS), ATUALIZAR A MOEDA (CORREÇÃO MONETÁRIA) E COMPENSAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO CORRESPONDE AO ENCARGO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. NÃO PACTUAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, TODAVIA, NO LIMITE DE 1% AO MÊS. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA LÍCITA. 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ART. 52, §1º, DO CPC E SÚMULA 285 DO STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064062-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).