AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR POR TEMPO SUPERIOR A CINCO HORAS DIÁRIAS. RECURSO DO APENADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO, MEDIANTE PROTOCOLO UNIFICADO, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DELITOS PRATICADOS PELO ACUSADO NA GESTÃO DE TRÊS EMPRESAS DIVERSAS. PERÍODOS DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIORES A TRINTA DIAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE BURLA O FISCO DE FORMA HABITUAL E CONTUMAZ. CINCO CONDENAÇÕES, NO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. BENESSE DA FICÇÃO JURÍDICA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064068-7, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).