TJSC 2014.064086-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ESTABELECIDO ENTRE MAGISTRADOS DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DISTINTA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas (Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22.10.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.064086-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ESTABELECIDO ENTRE MAGISTRADOS DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DISTINTA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas (Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22.10.13). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.064086-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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