TJSC 2014.064129-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - TESE ACOLHIDA - AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS E ABSOLVIÇÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319 C/C 282) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064129-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - TESE ACOLHIDA - AÇÕES PENAIS EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS E ABSOLVIÇÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319 C/C 282) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064129-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mafra
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