TJSC 2014.064165-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO ESCOLHIDO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO ANTERIOR, QUE, EMBORA NOMEADO DENTRO DO PRAZO DO CERTAME, MANTEVE-SE INERTE E, ENTÃO, A VAGA NÃO FOI PREENCHIDA. TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO SEM A OCUPAÇÃO DA VAGA. PECULIARIDADES DO CASO QUE CONFIRMAM O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.064165-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO ESCOLHIDO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO ANTERIOR, QUE, EMBORA NOMEADO DENTRO DO PRAZO DO CERTAME, MANTEVE-SE INERTE E, ENTÃO, A VAGA NÃO FOI PREENCHIDA. TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO SEM A OCUPAÇÃO DA VAGA. PECULIARIDADES DO CASO QUE CONFIRMAM O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.064165-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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