RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DEFESA GENÉRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE QUE A CONDUTA FOI LÍCITA, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE HOUVE CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. Este Tribunal, por constatar que o valor que vinha concedendo a título de indenização por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não estava surtindo o efeito sancionatório esperado (reduzir a prática desse tipo de ato prejudicial à sociedade), já que são inúmeras as ações análogas à presente que aportam cotidianamente no Poder Judiciário, decidiu elevar o montante indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal procedimento não pretende tabelar os danos morais, mas tão somente indicar situações semelhantes que possam servir de critérios, com vistas a uma solução mais uniforme e objetiva. Diante disso, na hipótese, inviável a redução da quantia fixada em primeiro grau, já que aquém daquela adotada por este Órgão Fracionário em situações idênticas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA DOS PRIMEIROS A CONTAR DO ATO DANOSO E, DA SEGUNDA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064183-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).