RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS HOMICÍDIOS TENTADOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PERTINENTE A UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SUSCITADA MANUTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NOS AUTOS. REPRODUÇÃO IMPRESSA DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL. TEXTOS OBTIDOS POR FAMILIAR QUE POSSUÍA USUÁRIO E SENHA DA CONTA. ACESSO FRANQUEADO PELO TITULAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DE PLANO ATENDER PEREMPTORIAMENTE ÀS TESES DEFENSIVAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064187-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).