TJSC 2014.064206-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. MORTE DO TITULAR. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE CONTRATADO. AINDA, APÓLICE DESTINADA À QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO NEGATIVO EM CONTA BANCÁRIA. BENEFICIÁRIOS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE CONTRATADO E O SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064206-9, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. MORTE DO TITULAR. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE CONTRATADO. AINDA, APÓLICE DESTINADA À QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO NEGATIVO EM CONTA BANCÁRIA. BENEFICIÁRIOS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE CONTRATADO E O SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064206-9, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Porto União
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