TJSC 2014.064212-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1 O requerimento de expedição de ofício solicitando informações à rede social facebook nem sequer foi formulado antes da sentença, seja na defesa preliminar, nas audiências realizadas ou alegações finais. Não bastasse, eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais e, in casu, o apelante deixou de manifestar sua irresignação no momento oportuno, ocorrendo, desta forma, a preclusão, a teor do art. 571, II, do Código de Processo Penal. Afora isso, a informação solicitada é dispensável à caracterização do crime, motivo pelo qual, ainda que se tratasse de vício, não acarretou prejuízo à espécie. 2 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 28/11/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064212-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1 O requerimento de expedição de ofício solicitando informações à rede social facebook nem sequer foi formulado antes da sentença, seja na defesa preliminar, nas audiências realizadas ou alegações finais. Não bastasse, eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais e, in casu, o apelante deixou de manifestar sua irresignação no momento oportuno, ocorrendo, desta forma, a preclusão, a teor do art. 571, II, do Código de Processo Penal. Afora isso, a informação solicitada é dispensável à caracterização do crime, motivo pelo qual, ainda que se tratasse de vício, não acarretou prejuízo à espécie. 2 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 28/11/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064212-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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