TJSC 2014.064213-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES(ART. 155, § 4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE REPRESENTA MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DAS CONDUTAS (R$ 310,00). LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO QUE NÃO SE REPUTA INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS A INDICAR ALTA REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DO ACUSADO E SEUS COMPARSAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064213-1, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES(ART. 155, § 4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE REPRESENTA MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DAS CONDUTAS (R$ 310,00). LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO QUE NÃO SE REPUTA INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS A INDICAR ALTA REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DO ACUSADO E SEUS COMPARSAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064213-1, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Urubici
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