TJSC 2014.064217-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA COM ALTURA INFERIOR A 1,65 METROS. EDITAL PUBLICADO SOB A REGÊNCIA DA LC N. 587/13. EDIÇÃO POSTERIOR DA LC N. 601/13, QUE REDUZIU A ALTURA MÍNIMA PARA 1,60 METROS. INAPLICABILIDADE. OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO CERTAME (STJ, RMS 44.597/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.064217-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA COM ALTURA INFERIOR A 1,65 METROS. EDITAL PUBLICADO SOB A REGÊNCIA DA LC N. 587/13. EDIÇÃO POSTERIOR DA LC N. 601/13, QUE REDUZIU A ALTURA MÍNIMA PARA 1,60 METROS. INAPLICABILIDADE. OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO CERTAME (STJ, RMS 44.597/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.064217-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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