APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. APELANTE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO ECONÔMICA AGRAVADA POR DESPESAS COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. A miserabilidade não é requisito legal para a concessão do benefício. Revelando-se que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, concede-se a gratuidade judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. EFEITO EX NUNC DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS COM FIM DE ATINGIR ATOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064219-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).