TJSC 2014.064221-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE COMANDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO E POSTERGADA PARA MOMENTO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO. "Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp nº 1.269.897/SP)." (REsp 1345490/SP, Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064221-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE COMANDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO E POSTERGADA PARA MOMENTO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO. "Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp nº 1.269.897/SP)." (REsp 1345490/SP, Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064221-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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