TJSC 2014.064224-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO SOMENTE PARA PATOLOGIA DIVERSA DAQUELE QUE ACOMETE O INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO DEMAIS MUNÍCIPES (EFEITO ERGA OMNES). ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064224-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO SOMENTE PARA PATOLOGIA DIVERSA DAQUELE QUE ACOMETE O INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO DEMAIS MUNÍCIPES (EFEITO ERGA OMNES). ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064224-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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