TJSC 2014.064229-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO, VISANDO À APURAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO PENITENCIÁRIO NA COMARCA DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADA NA RELAÇÃO MARITAL DA PERITA COM POLÍTICO LOCAL, VEREADOR DE CIDADE VIZINHA, E FILIADO A PARTIDO POLÍTICO QUE COMPÕE A BASE DO GOVERNO ESTADUAL. DEDUÇÃO AMPLA, SEM EVIDÊNCIA DE ALGUM INTERESSE CONCRETO. SUPOSIÇÃO QUE, POR SI, NÃO PODE FOMENTAR A GRAVE SOLUÇÃO DE PARCIALIDADE, QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FALTA COM OS DEVERES FUNCIONAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS PAIXÕES PARTICULARES, OU DE INTERESSES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064229-6, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO, VISANDO À APURAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO PENITENCIÁRIO NA COMARCA DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADA NA RELAÇÃO MARITAL DA PERITA COM POLÍTICO LOCAL, VEREADOR DE CIDADE VIZINHA, E FILIADO A PARTIDO POLÍTICO QUE COMPÕE A BASE DO GOVERNO ESTADUAL. DEDUÇÃO AMPLA, SEM EVIDÊNCIA DE ALGUM INTERESSE CONCRETO. SUPOSIÇÃO QUE, POR SI, NÃO PODE FOMENTAR A GRAVE SOLUÇÃO DE PARCIALIDADE, QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FALTA COM OS DEVERES FUNCIONAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS PAIXÕES PARTICULARES, OU DE INTERESSES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064229-6, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Imaruí
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