TJSC 2014.064233-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AFASTAMENTO - PENHORA A SER EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. O exequente, credor do herdeiro, possui legitimidade para promover a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus e, assim, postular a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064233-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AFASTAMENTO - PENHORA A SER EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. O exequente, credor do herdeiro, possui legitimidade para promover a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus e, assim, postular a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064233-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão