AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM DETRIMENTO DO OFICIALMENTE DISPONIBILIZADO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REPELIDA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064234-4, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).