TJSC 2014.064255-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DO SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 70%. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUE DISPOR DO SALÁRIO COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO DE TAXAS DE JUROS. EXTRATO QUE SINALIZA QUE O SALDO DA CONTA SALÁRIO ERA TRANSFERIDO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO BANCO PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE. PRUDENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064255-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DO SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 70%. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUE DISPOR DO SALÁRIO COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO DE TAXAS DE JUROS. EXTRATO QUE SINALIZA QUE O SALDO DA CONTA SALÁRIO ERA TRANSFERIDO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO BANCO PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE. PRUDENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064255-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão