AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO REJEITADO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE QUE AO IMPUGNAR JÁ HAVIA EFETIVADO DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDIA INCONTROVERSO E DETINHA BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, O QUAL FORA AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO PERQUIRIDO NA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E OFERTA DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DE PLANO. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER ADMITIDO PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTE A RESPEITO DOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO E DA GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PERDA DE OBJETO DO QUESTIONAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORA ALVO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impugnação ao cumprimento da sentença tem sua admissibilidade vinculada à prévia garantia do juízo, como pressuposto processual objetivo, para possibilitar que, acaso desacolhida a impugnação, possa o credor ter satisfeito o seu crédito. Apenas o depósito do valor incontroverso não é aceito como garantia do juízo, devendo ser verificada a existência de oferta de bens à penhora e se estes garantem de forma integral o débito perquirido. Deste modo, constatado que a parte detém nos autos bens penhorados passíveis de garantia do juízo, não há como manter a decisão que extinguiu o incidente, o qual deve ser processado em seus ulteriores termos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064259-5, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).