TJSC 2014.064260-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 3º, V, da Lei 8.009/90). BEM OFERECIDO À HIPOTECA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064260-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 3º, V, da Lei 8.009/90). BEM OFERECIDO À HIPOTECA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064260-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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