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Jurisprudência


TJSC 2014.064269-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. CONDÔMINOS QUE, NO DECURSO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, INFORMAM, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A CONCORDÂNCIA QUANTO À DIVISÃO E AOS QUINHÕES QUE LHES CABERÃO RESPECTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS DE CADA ÁREA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE, TODAVIA, LIMITA-SE A ENCAMINHAR CÓPIA DE ALUDIDOS DOCUMENTOS AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECOMENDANDO ÀS PARTES QUE SE DIRIJAM AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL PARA O PARCELAMENTO DAS ÁREAS. ACORDO ALCANÇADO EM AUDIÊNCIA QUE, CONTUDO, LIMITA-SE A SUPRIMIR A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DAS MEDIÇÕES SOB A CONDUÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DIVISÓRIA QUE APENAS SE ENCERRA COM A LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO, DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DESTINADAS A CADA CONDÔMINO E, EVIDENTEMENTE, SOMENTE APÓS PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUÍZO QUE DEVERÁ PROCEDER NA CONFORMIDADE DO ART. 980 DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064269-8, de Garopaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Carlos da Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Garopaba
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