AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA QUE RECAÍA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA - ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PARCELAS INDIVIDUALIZADAS NA MATRÍCULA DO BEM - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE APENAS UM DOS EXECUTADOS RESIDE E LABORA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA APENAS SOBRE FRAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO DEVEDOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RESIDENTES DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRIÇÃO POSSIBILITADA QUANTO ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS DEMAIS EXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pequena propriedade rural - área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, II) - explorada no âmbito familiar, como forma de subsistência, é impenhorável. II - Encontrando-se a pequena propriedade rural em condomínio entre diversos executados e apenas um deles comprovando a satisfação dos requisitos elencados no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, deve a penhora recair sobre as frações ideais pertencentes demais aos coproprietários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064277-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).