HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A GRATUIDADE DO WRIT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXVII DA CF/1988 E 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064311-9, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).