AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. AÇÃO "TRABALHISTA" COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MATÉRIA VISAR O AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS ESTIPENDIÁRIAS (§§ 2º E 5º DO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 C/C ART. 1º DA LEI 9.494). VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos" (STJ - AgRg no REsp n. 945.775/ DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.2.2009). Como, no caso dos autos, a pretensão deduzida diz respeito à percepção de adicional estipendiário, faz-se vedada a antecipação tutelar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064316-4, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-01-2015). A ausência de qualquer dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil - a verossimilhança da alegação, periculum in mora -, impede a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064314-0, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).