TJSC 2014.064337-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, ANTES DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER QUANTIFICADA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE AS AFERIÇÕES MATEMÁTICAS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE AUXILIAR O JUÍZO NA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA MANIFESTA DIFICULDADE NA ELABORAÇÃO DAS CONTAS, DECLARADA PELO CONTADOR VINCULADO AO JUÍZO, PERMITE-SE A NOMEAÇÃO DE EXPERT PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. "Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Desnecessária a nomeação de perito atuarial para a realização de perícia técnica quando a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético. " (Agravo de Instrumento n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-4-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064337-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, ANTES DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER QUANTIFICADA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE AS AFERIÇÕES MATEMÁTICAS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE AUXILIAR O JUÍZO NA APURAÇÃO DO EFETIVO QUANTUM DEBEATUR, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA MANIFESTA DIFICULDADE NA ELABORAÇÃO DAS CONTAS, DECLARADA PELO CONTADOR VINCULADO AO JUÍZO, PERMITE-SE A NOMEAÇÃO DE EXPERT PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. "Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Desnecessária a nomeação de perito atuarial para a realização de perícia técnica quando a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético. " (Agravo de Instrumento n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-4-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064337-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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