TJSC 2014.064339-1 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO INVENTARIANTE (HERDEIRO NECESSÁRIO) DO ESPÓLIO CONTRA A VIÚVA, HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E EFETIVA POSSUIDORA DE UM BEM. LIMINAR DEFERIDA. INVENTARIANTE. ÔNUS E DEVER DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE CONFERE DIREITO IRRESTRITO À POSSE DOS BENS INVENTARIADOS. VIÚVA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL DO DE CUJUS DESDE ANTES SUA MORTE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. Ao filho nomeado inventariante compete a administração da massa patrimonial do espólio, mas tal nomeação não lhe dá posse irrestrita sobre todo e qualquer bem, principalmente sobre aquele desde sempre ocupado pela viúva, herdeira em decorrência de testamento deixado pelo falecido. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO INVENTARIANTE (HERDEIRO NECESSÁRIO) DO ESPÓLIO CONTRA A VIÚVA, HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E EFETIVA POSSUIDORA DE UM BEM. LIMINAR DEFERIDA. INVENTARIANTE. ÔNUS E DEVER DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE CONFERE DIREITO IRRESTRITO À POSSE DOS BENS INVENTARIADOS. VIÚVA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL DO DE CUJUS DESDE ANTES SUA MORTE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. Ao filho nomeado inventariante compete a administração da massa patrimonial do espólio, mas tal nomeação não lhe dá posse irrestrita sobre todo e qualquer bem, principalmente sobre aquele desde sempre ocupado pela viúva, herdeira em decorrência de testamento deixado pelo falecido. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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